TST - RR - 791411/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA MARCAÇÃO DO PONTO NORMA COLETIVA QUE AMPLIA O LIMITE TOLERÁVEL NA ENTRADA E NA SAÍDA POSSIBILIDADE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRESERVADA. Configura ofensa direta e literal dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal a desconsideração de norma coletiva que exclui do cômputo da jornada de trabalho, na entrada, 15 minutos utilizados na marcação de ponto e troca de uniformes, e, na saída, outros 10 minutos. Com efeito, as disposições relativas à duração do trabalho admitem flexibilização não só para compensação ou redução da jornada, mas, também, para situações específicas e peculiares identificadas pelas partes em negociação coletiva, como é o caso da marcação de ponto, por vezes em local diverso daquele em que se desenvolve o efetivo trabalho, ou, ainda, para vestir uniforme, higiene pessoal prévia ou posterior ao trabalho e refeição. A negociação coletiva reconhecida constitucionalmente não aniquila a índole protetiva do direito do trabalho, sendo lícito supor que os agentes dessa negociação, por princípio, sabem e buscam a melhoria da condição de trabalho, vale dizer, situação mais benéfica para a realidade concreta de determinado grupo de empregados ou para esta categoria específica, afastada a generalidade da previsão legal. Existente norma coletiva válida e dotada de razoabilidade, hão de ser excluídas as horas extras deferidas.

Tribunal TST
Processo RR - 791411/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista marcação do ponto norma coletiva que amplia, configura ofensa direta e.

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