TST - AIRR - 791915/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trânsito da revista quando vem fundada em dissenso pretoriano (CLT, artigo 896, alíneas “a” e “b” e Súmula nº 266 desta Corte).

Tribunal TST
Processo AIRR - 791915/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›