STJ - AgRg na MC 7801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016405-9


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – MEDIDA CAUTELA PARA DAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
1 . O débito fiscal devidamente inscrito na dívida ativa goza da
presunção de certeza e liquidez, não podendo ser afastada a
presunção provisoriamente.
2. A obtenção de certidão negativa de débito fiscal, com pendência
de exame pelo Judiciário, só se viabiliza quando está o débito
devidamente garantido.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 7801 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0016405-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 162
Tópicos processo civil – agravo regimental – medida cautela para dar, o débito fiscal devidamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›