TST - RR - 791413/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DOENÇA PROFISSIONAL AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PERÍODO DE ESTABILIDADE LEI PRESERVADA. O fato de o reclamante ajuizar ação depois de transcorrido o período estabilitário não afronta, por si só, a literalidade do art. 118 da Lei 8213/91, pois este não se refere ao prazo para a busca da pretensão. De outro lado, não restou demonstrado dissenso jurisprudencial específico, nos moldes da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula 296, I, desta Corte, eis que as ementas colacionadas aludem a membro de CIPA, abordam renúncia não veiculada pelo aresto recorrido e, por fim, interpretam a demora do reclamante na busca do seu direito, vale dizer, um fato, que não está previsto no referido art. 118 da Lei 8213/91. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 791413/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista doença profissional ajuizamento da ação depois de, o fato de o.

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