TST - AIRR - 793624/2001


30/set/2005

EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista, na fase de execução, subordina-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo constitucional, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT, o mesmo prevendo a Súmula nº 266 desta Corte. A lide está circunscrita à correção monetária dos honorários periciais e do FGTS e à apuração da jornada de trabalho, matérias afetas exclusivamente à legislação ordinária. Pertinência do artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793624/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos execução, recurso de revista, violação direta e literal da constituição federal não configurada.

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