TST - RR - 792571/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E DIFERENÇAS DE FGTS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso não conhecido. 2)MINUTOS RESIDUAIS. MARCAÇÃO DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. SÚMULA N.º 366 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 366/TST, não serão descontadas nem computadas com jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Revista parcialmente conhecida e provida para deferir os excessos decorrentes da marcação de jornada, nos termos e limites do citado Precedente jurisprudencial. 3)GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. A decisão regional, ao indeferir a incidência da gratificação especial para fins de pagamento das férias, vai ao encontro da jurisprudência assente nesta Corte, expressa nos termos de sua Súmula n.º 253, segundo a qual a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.

Tribunal TST
Processo RR - 792571/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) horas extras, equiparação salarial e diferenças de fgts, reexame de fatos e provas.

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