STJ - MS 8736 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0148082-0


17/mai/2004

MANDADO DE SEGURANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS TÍTULOS DA DÍVIDA
AGRÁRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO
DE DOCUMENTO OFICIAL GARANTIDOR DA AUTENTICIDADE DOS TÍTULOS.
Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 8736 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0148082-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos mandado de segurança, correção monetária dos títulos da dívida agrária, prova pré-constituída.

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