TST - RR - 100/2006-006-05-00


18/mar/2008

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENT A DORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de tr a balho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumento normativo deve ser interpretado de forma restritiva, o b servando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 100/2006-006-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos complementação de aposent a doria avanço de nível concessão de, a constituição federal, em.

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