TST - RR - 794764/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, II E 333 DO TST. A aplicação do divisor 200 para o caso do trabalhador sujeito à jornada semanal de 40 horas é entendimento consagrado na SBDI-1 desta Corte, motivo pelo qual a pretensão recursal encontra o óbice das Súmulas 221, II e 333 desta Corte. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 794764/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, do cálculo das horas extras, jornada de 40 horas semanais.

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