TST - RR - 794902/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SBDI-1). Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 51 da SBDI-1 desta Corte, relativa à matéria transitória e/ou de aplicação restrita ao TST ou a determinado Tribunal Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794902/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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