STJ - AgRg no REsp 437893 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068949-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TAXA
DE LICENCIAMENTO PARA IMPORTAÇÃO (TAXA CACEX). PRESCRIÇÃO.
NÃO-OCORRÊNCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para
repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário
Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei
inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a
Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito
contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto n.
20.910/32.
A egrégia Primeira Seção desta Corte, na assentada de 26.03.2003,
consolidou o entendimento segundo o qual "o prazo prescricional para
se pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a
título de taxa CACEX começa a fluir da data da decisão do Pretório
Excelso, que declarou a inconstitucionalidade da lei em que se
fundou a exação" (REsp 329.444/DF, Rel. p/ acórdão Min. Francisco
Falcão, DJ de 16.06.2003).
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 437893 / AM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068949-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 174
Tópicos agravo regimental, recurso especial, tributário.

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