STJ - AgRg no REsp 384174 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160148-6


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 1º E 2º-B, PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI N. 9.494/97. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 535 E 538 DO CPC
ACOLHIDA.
O egrégio Tribunal a quo, ao deferir o pedido de antecipação de
tutela contra a Fazenda Pública, deixou de emitir juízo de valor
acerca de eventual incidência dos artigos 1º e 2º-B, da Lei n.
9.494/97, os quais vedam a sua concessão.
Configurada a vulneração ao artigo 535, II do estatuto processual
civil, devem os autos retornar à Corte de origem para que haja
pronunciamento acerca dos dispositivos invocados, assim como
determinado pela decisão agravada.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 384174 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0160148-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 170
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processo civil.

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