TST - RR - 796815/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DECRETO-LEI 509/1969. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, sendo responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), a execução não é direta, mas mediante precatório, pois, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, foro, prazos e custas processuais, tendo sido o referido dispositivo recepcionado pela Constituição da República de 1988. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, sendo que a Resolução n.º 96/2000, em 19/09/2000, deu nova redação ao item IV do referido verbete, verbis: IV _ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Estando a decisão regional de acordo com os termos de tal Súmula, não se conhece do Recurso de Revista. 3) EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 796815/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), execução por precatório.

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