TST - AIRR - 798487/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A CONDIÇÕES DE RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, DO C. TST. Não se vislumbra ofensa à Lei nº 7.369/85 e seu decreto regulamentador, haja vista a exegese adotada pelo Eg. Regional, concluindo que as circunstâncias, nas quais se encontravam as atividades desenvolvidas pelo reclamante, em área de rico de forma intermitente, conferiam-lhe o direito ao adicional de periculosidade à base de 30% sobre o salário contratual. A matéria não comporta discussão, pois pacificada por iterativa jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 364, I, atraindo a incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 5º, da CLT. DA REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798487/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, exposição intermitente a condições de risco.

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