TST - AIRR - 798571/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROVA. BASE DE CÁLCULO. 1. Afasta-se o processamento da revista, com fulcro na argüição de violação aos artigos 62, I, e 818 da CLT, em face do óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST, na medida em que o acórdão regional registrou a efetiva comprovação do labor extraordinário sem a devida contraprestação, assim como a circunstância de que o trabalho exercido externamente, dava-se mediante controle de jornada de trabalho. Firmadas tais premissas fático-probatórias, não há que se cogitar acerca da violação aos referidos preceitos legais, aos quais foi conferida razoável exegese (Súmula nº 221 do TST). 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos paradigmas trazidos à colação, emana do mesmo TRT prolator da decisão recorrida e de Turma do TST, fontes inservíveis para o cotejo de teses, a teor do artigo 896, "a", da CLT, e parte apresenta-se inespecífica para o confronto jurisprudencial. Incide, à espécie, o teor das Súmulas nºs. 23 e 296 do TST, como óbice ao curso da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798571/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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