TST - RR - 796982/2001


30/set/2005

SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247, DA SDI-1. O fato da Reclamada ser uma Sociedade de Economia Mista não impede que rescinda imotivadamente os contratos de trabalho de seus empregados, pois, conforme prevê o art. 173, § 1º, II, da CF/88, os entes paraestatais sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Aliás, há orientação pacífica desta Corte Superior(OJ/SDI-1 nº 247) no sentido de ser possível a despedida imotivada de servidor pertencente ao quadro de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796982/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos servidor público celetista, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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