STJ - AgRg no Ag 538112 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130956-7


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO.
TÍTULO HÁBIL. CPC, ART. 585.
I. O contrato de renegociação de dívida, ainda que oriundo de
contrato de abertura de crédito, constitui título hábil a autorizar
a cobrança pela via executiva.
II. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538112 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130956-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 233
Tópicos processual civil, contrato de renegociação de dívida, execução.

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