TST - ED-RR - 797857/2001


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no v. acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897da CLT e 535 do CPC. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A ausência da procuração do subscritor do Recurso de Revista torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula n.º 164 do col. TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 797857/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração, provimento, dá-se provimento aos embargos.

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