STJ - RMS 12050 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047530-0


17/mai/2004

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS. APOSENTADORIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 10.460/88 10.621/88. DESCABIMENTO.
- Embora o mandado de segurança esteja inserido entre as ações em
que é obrigatória a manifestação do Ministério Público, a doutrina e
a jurisprudência não admitem a decretação de nulidade sem a
demonstração do prejuízo, prestigiando o princípio da
instrumentalidade das formas. Precedentes.
- Em se tratando de aposentadoria de servidor público, a atuação do
Tribunal de Contas possui natureza jurídica meramente declaratória,
não constitutiva do ato de aposentadoria, não sendo seu presidente
parte legítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança.
- O conceito de "efetivo serviço público", que constava no parágrafo
4º, do art. 170, da Lei nº 10.460/88, que faria retroagir os seus
efeitos, foi vetado, não existindo no mundo jurídico, sendo
impossível sua retroação para conceder direitos pretéritos.
- O servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, nem a
preservação de critérios legais embasadores de sua remuneração, mas
sim ao cálculo efetuado em conformidade com a norma e à preservação
do quantum remuneratório.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 12050 / TO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047530-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 288
Tópicos processual, administrativo e constitucional, mandado de segurança.

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