TST - RR - 797018/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão recorrida, mesmo após a oposição de embargos de declaração, para que se reconheça a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ausência de intimação para manifestar sobre embargos de declaração opostos, mesmo quando se confere efeitos modificativos, não acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, se não restou comprovado prejuízos processuais e materiais e se o tema for renovado no mérito, conforme se extrai da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 538, parágrafo único do CPC e nem contrariedade à Súmula 297 do TST, na hipótese dos temas suscitados em embargos de declaração terem sido examinados de forma clara pelo acórdão embargado, razão pela qual seria desnecessária a tentativa de prequestionar omissão inexistente, devendo ser confirmada a sanção imposta. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797018/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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