STJ - AgRg no Ag 550840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169289-2


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. LEI DOS REGISTROS
PÚBLICOS. CPC. ART. 542, § 3º, CPC.
I. Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso
especial interposto contra decisão que entendeu necessária a
produção de prova pericial, em pedido de retificação de registro
imobiliário.
II. Prejuízo para as partes e para a tramitação da ação principal
não configurado.
III. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 550840 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0169289-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 236
Tópicos processual civil, recurso especial, retenção.

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