STJ - RMS 11544 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009951-1


17/mai/2004

- Consoante a regra do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51, não se
admite mandado de segurança contra decisão judicial quando há, na
lei processual, previsão de recurso com efeito suspensivo, aplicável
à espécie.
- A Lei nº 9.139/95 permitiu ao relator a atribuição de efeito
suspensivo ao agravo de instrumento ou à apelação, nos termos do
art. 558, do Código de Processo Civil.
- O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso. A irresignação
contra a decisão do relator que não acolheu o pedido suspensivo
somente poderia ser questionada pela via do agravo interno e este,
se for o caso, por um dos recursos extraordinários, de acordo com a
abordagem da matéria, pelo prisma da constitucionalidade ou da
legalidade.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11544 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0009951-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287
Tópicos - consoante a regra.

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