TST - RR - 794125/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA CONHECIMENTO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte, consubstanciado na Súmula nº 128 desta Corte, de que garantido o juízo na execução, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 794125/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, exigência de depósito recursal para conhecimento.

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