TST - AIRR - 800987/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 469, I, DO CPC.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A alegação de violação ao artigo 469, I, do CPC carece do necessário prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento da revista, a teor da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI 1 do TST. Em sendo assim, a alegação de contrariedade à Súmula nº 297/TST, não autoriza o conhecimento da revista. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC. Não se vislumbra violação ao artigo 359 do CPC, porquanto o Regional, decidiu de acordo com os ditames ali contidos, ao asseverar que “...Tendo sido determinada a apresentação dos controles de freqüência e furtando-se a reclamada a apresentar alguns, sujeita-se à aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil, com relação aos controles sonegados”, o que impede o processamento da revista. Incidência do item I da Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800987/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, tempestividade do recurso ordinário, violação do artigo 469, i, do cpc.ausência de prequestionamento.

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