TST - RR - 798152/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 392 DO TST. Dispõe a Súmula n.º 392 desta Corte: nos termos do art. 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Tema recursal não conhecido. 2) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 221 DO TST. O Regional destacou vários aspectos probatórios que revelam o nexo causal entre o acidente de trabalho e as atividades laborais do Autor em suas instalações, bem como frisou tantos outros, reveladores no sentido de que este ativava-se de forma inadequada, lesionando sua coluna vertebral, destacando o reconhecimento, por parte do INSS, de que o Autor acidentou-se no trabalho. Quanto ao valor estabelecido à indenização, cumpre destacar que, diante da natureza eminentemente interpretativa da condenação, somada ao fato de o valor de R$20.000,00 mostrar-se razoável - mormente diante do fato de o Reclamante ter visto reduzida a sua saúde e o potencial de trabalho - não há como prosperar a literal violação dos dispositivos legal e constitucional invocados. A pretensão recursal encontra o óbice inserto nas Súmulas 126 e 221 desta Corte. 3) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA N.º 236 DO TST. CANCELAMENTO. Estando a pretensão recursal calcada, exclusivamente, no aludido verbete, o qual foi cancelado pela Resolução n.º 121/2003, tem-se como desfundamentado o Recurso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798152/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1) competência, dano moral.

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