STJ - AgRg no Ag 549031 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165165-6


17/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO.
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 469 DO CPC.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7-STJ. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A PENSÃO
CIVIL.
I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil, quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão
recorrido.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Irrelevante para efeitos de recebimento de indenização cível,
sob a forma de pensão, o fato de, ao tempo do evento, a vítima estar
no gozo de benefício previdenciário.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 549031 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0165165-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 235
Tópicos civil e processual, ação de indenização, acidente de veículo.

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