STJ - RMS 11644 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019450-6


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE EM NOVO CARGO PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL. EXERCÍCIO NO CARGO
ANTERIOR.INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR E PERCEPÇÃO NA FORMA DA NOVA
LEI.
- Vantagens pessoais dizem respeito ao indivíduo, enquanto as
vantagens de carreira estão relacionadas ao cargo ou função
exercidos, tendo direito a sua percepção qualquer servidor,
independentemente das circunstâncias pessoais ou especiais.
- Sendo intrínseca ao exercício do cargo, a gratificação de
incentivo funcional não pode incorporar os proventos do servidor
investido em novo cargo ou função, se não há dispositivo legal a
autorizar a pretensão.
- O adicional por tempo de serviço é vantagem pessoal, continuando o
servidor a fazer jus a contagem do tempo para sua percepção quando
empossado em novo cargo. O cálculo, contudo, deve obedecer aos
critérios da norma vigente ao tempo de sua posse.
- Recurso ordinário a que se dá provimento em parte.

Tribunal STJ
Processo RMS 11644 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0019450-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287 RSTJ vol. 185 p. 655
Tópicos administrativo, servidor público, posse em novo cargo público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›