TST - RR - 803617/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Esta Egrégia Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, pacificou entendimento segundo o qual: ”A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio”. Art. 487, § 1º, CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803617/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, aviso prévio indenizado, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›