TST - RR - 800749/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMETO. Quanto aos arestos colacionados à fl. 824, os mesmos desservem ao fim pretendido, já que oriundos do mesmo Tribunal Regional que prolatou a decisão recorrida. No que tange ao art. 1.090, do Código Civil, o Colegiado a quo não emitiu tese a respeito, nem a parte prequestionou o tema, através dos necessários Declaratórios, tornando-se preclusa a matéria, a teor da Súmula 297/TST. Por último, cumpre ressaltar que a controvérsia envolve o reexame das normas internas da Empresa, o que é vedado nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 800749/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários, enquadrameto.

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