TST - RR - 798032/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA. A gratificação por aposentadoria antecipada, envolve a interpretação e aplicação da Norma Regulamentar nº 11/78 bem como do acordo coletivo 1982/1983, ambos de aplicação restrita à área de jurisdição do Tribunal Regional da 9ª Região, atraindo o óbice da alínea "b" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual, “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízos do próprio sustento ou da respectiva família”. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. De acordo com a nova redação conferida à Súmula/TST nº 368, item III, pela Resolução nº 129/2005, publicada no DJ 20.04.2005, “em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art.

Tribunal TST
Processo RR - 798032/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação por aposentadoria antecipada, a gratificação por aposentadoria.

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