TST - RR - 804106/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ASSISTENCIAL MENSAL A despeito da demonstração de dissenso de teses sobre o tema, a jurisprudência iterativa desta Corte e, também do STF já consubstanciou o entendimento sobre a inadmissibilidade de imposição da contribuição assistencial aos empregados não-associados ao sindicato, em razão do princípio de liberdade de associação e de sindicalização, daí porque o recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 804106/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista ação.

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