STJ - EREsp 379502 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072836-8


17/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ORDEM
LEGAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. NÃO
CONHECIMENTO.
I - Inexistindo similitude entre as situações versadas nos acórdãos
recorrido e paradigmas, tem-se como insubsistente o dissenso
autorizador da interposição dos embargos de divergência.
II - Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 379502 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0072836-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 98
Tópicos embargos de divergência, execução fiscal, nomeação à penhora.

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