TST - E-RR - 804444/2001


30/set/2005

EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Esbarra no óbice da Súmula nº 297 do TST pretensão do Embargante em travar nos autos debate em torno da aplicabilidade, à empresa pública, de cláusula coletiva que prevê procedimento administrativo prévio à dispensa por justa causa, se tal aspecto não constituiu objeto de exame no acórdão regional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 804444/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos, prequestionamento, dispensa por justa causa.

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