STJ - REsp 509062 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0045535-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO
DO IMÓVEL, POR DAÇÃO EM PAGAMENTO, NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO. CPC,
ART. 593, II. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ
PRESUMIDA. LEI N. 8.953/94. CPC, ART. 659.
I. Nos termos do art. 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela
Lei n. 8.953/94, exigível a inscrição da penhora no cartório de
registro imobiliário para que passe a ter efeito erga omnes e, nessa
circunstância, torne-se eficaz para impedir a venda a terceiros em
fraude à execução.
II. Caso em que a alienação, mediante dação em pagamento, é eficaz,
pois antecedeu aquele ato, ainda que estivesse em curso execução
movida por outrem contra o devedor, em face de sub-rogação de
dívida,
autorizando o uso pelos adquirentes de embargos de terceiro, em
defesa do domínio sobre o imóvel.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509062 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0045535-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 230
Tópicos processual civil, fraude à execução, embargos de terceiro.

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