STJ - REsp 508836 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0006452-8


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR
DE SEQÜESTRO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. TRANSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA
INDEVIDA. CPC, ARTS. 21 E 26, § 2º.
I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta suficientemente as
questões essenciais ao julgamento da demanda, apenas que com
conclusão desfavorável à pretensão do recorrente.
II. Renegociada a dívida pelas partes, cuja inadimplência gerara a
medida cautelar de seqüestro, a transação torna sem objeto o
litígio, não gerando honorários sucumbenciais para a parte autora.
III. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 508836 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0006452-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 230
Tópicos processual civil, acórdão, nulidade não configurada.

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