TST - RR - 805115/2001


30/set/2005

1. “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.” (Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST). 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 805115/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos “inexistindo instrumento coletivo fixando.

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