TST - RR - 808465/2001


30/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. INESPECIFICIDADE DA TESE CONTIDA NA SÚMULA 331, IV, DO C. TST E DOS ARESTOS TRANSCRITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23/TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a responsabilização subsidiária do Estado pelas verbas da condenação não alcança a multa do art. 477, da CLT. Nem a Súmula invocada no recurso, nem os julgados ali transcontêm entendimento explícito acerca do art. 908, do Código Civil, ou da matéria nele tratada, que constitui o cerne da ratio decidendi. Incidência da Súmula 23. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, DESTA CORTE. Não há manifestação explícita da Corte de origem acerca da distribuição do ônus da prova, matéria que constitui o tema da impugnação desenvolvida na revista. Com efeito, o Tribunal partiu da premissa não debatida de que o Reclamante não requerera o benefício, para daí formar a tese, confirmando que o requerimento constitui requisito indispensável para se concluir pelo inadimplemento da obrigação trabalhisIncide, pois, a Súmula 297/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 808465/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, exclusão da multa do art, 477, da clt.

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