STJ - AgRg no REsp 496016 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0163881-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA A ENSEJAR A
CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).
2. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou o entendimento
de que a natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro
e atentado violento ao pudor, e não apenas às suas formas
qualificadas (artigo 1º, incisos V e VI, da Lei nº 8.072/90)." (RHC
14.312/MG, da minha Relatoria, in DJ 1º/9/2003).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 496016 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0163881-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental em recurso especial, ausência de prova a ensejar a condenação, reexame do conjunto fático-probatório.

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