STJ - REsp 511558 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0020946-4


17/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO
INCORRETAMENTE NAS LISTAS TELEFÔNICAS, COM NÚMERO TROCADO.
RESTAURANTE. DANO MORAL, EM FACE DE A CLIENTELA FICAR FRUSTRADA E
SER DESTRATADA AO SER ATENDIDA AO TELEFONE. DISCUSSÃO NA VIA
ESPECIAL SOBRE O PRAZO DECADENCIAL E A DATA INICIAL DE SUA FLUIÇÃO.
SITUAÇÃO QUE RECAI, NA VERDADE, NA HIPÓTESE DO ART. 27 DO CDC E NÃO
NA DO ART. 26, II, E PARÁGRAFO 1º. PRAZO QÜINQÜENAL.
I. A ação de indenização movida pelo consumidor contra a prestadora
de serviço por defeito relativo à prestação do serviço prescreve em
cinco anos, ao teor do art. 27 c/c o art. 14, caput, do CDC.
II. Em tal situação se insere o pedido de reparação de danos
materiais e morais dirigido contra a empresa editora das Listas
Telefônicas em face de haver sido publicado erroneamente o número de
telefone do restaurante anunciante, o que direcionou pedidos de
fornecimento de alimentos a terceira pessoa, que destratou a
clientela da pizzaria, causando-lhe desgaste de imagem.
III. Acórdão estadual que ao confirmar sentença que deferira os
danos morais, enquadrou a hipótese no prazo decadencial do art. 26,
II, do CDC, que, todavia, não é aplicável à espécie, por se
direcionar, em verdade, à ação que objetiva a rescisão ou alteração
do negócio avençado, o que não é o caso dos autos.
IV. Ainda que se cuidasse de incidência, mesmo, do art. 26, II,
estaria correta a interpretação dada pelo Tribunal a quo, de que a
contagem teria início apenas com o fim do período de circulação das
listas telefônicas, porquanto compreende-se, aí, que a prestação do
serviço foi contínua durante todo esse tempo.
V. Destarte, seja pela aplicação do prazo qüinqüenal do art. 27,
seja pela do art. 26, II, parágrafo único, na exegese dada à
espécie, foi atempado o ajuizamento da ação indenizatória.
VI. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 511558 / MS RECURSO ESPECIAL 2003/0020946-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 230
Tópicos civil e processual, ação de indenização, publicação de anúncio incorretamente nas listas telefônicas, com número trocado.

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