STJ - AgRg no Ag 484552 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0163409-4


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. PRAZO.
MATÉRIA CRIMINAL. LEI 8.038/90.
1. "1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra
decisão que inadmitiu o seguimento de recurso especial, em sede
criminal, é de 5 dias.
2. Inteligência do artigo 28 da Lei 8.038/90." (AgRgAg 277.138/SP,
da minha Relatoria, in DJ 1º/8/2000).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484552 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0163409-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 297
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, interposição.

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