TST - E-RR - 310/2002-900-31-00


30/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o recurso de revista ao fundamento de que não é válida a sua interposição mediante o Sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso nesta Corte superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 310/2002-900-31-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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