STJ - AgRg no Ag 375700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0030205-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR
DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DESPROVIDA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO. IMPROVIMENTO.
1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte
instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua
formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer
documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois
não supre a irregularidade decorrente da não adoção da providência
em tempo apropriado.
2. O agravo deverá ser instruído com todas as peças que dele devem
constar obrigatoriamente (artigo 544 do Código de Processo Civil e
28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à
compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal).
3. Impõe-se, assim, a preservação da decisão agravada, eis que
ausente o inteiro teor das razões do recurso especial interposto.
4. "É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso
cuja petição não contenha a assinatura do advogado." (EDclREsp
240.397/RJ, da minha Relatoria, in DJ 17/3/2003).
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 375700 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0030205-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 294
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência do inteiro teor das razões do recurso especial, petição desprovida de assinatura do advogado.

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