TST - AIRR - 812830/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A mera contrariedade da parte às razões de decidir do órgão julgador não configura negativa de prestação jurisdicional. INÉPCIA DA INICIAL Se a petição inicial permitiu a avaliação do pedido pela parte adversa, não pode ser considerada inepta. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Considerando que a controvérsia foi dirimida com base na análise do conjunto probatório, não há falar em ofensa aos artigos 333 do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812830/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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