TST - RR - 1381/2002-900-01-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991/1992. CLÁUSULA 5ª. NORMA NÃO PROGRAMÁTICA. A decisão regional se coaduna com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26, da E. SDI-1, segundo a qual, é de eficácia plena e imediata o “caput” da cláusula 5ª, do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso não conhecido. PLANO BRESSER. LIMITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1381/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio de, (em liquidação extrajudicial), plano bresser.

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