TST - AIRR - 1862/2002-900-01-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRESCRIÇÃO. 1. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, violação ao artigo 11 da CLT, e por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, uma vez que a matéria afeta à prescrição total do direito de ação não foi objeto da decisão recorrida, por se tratar de tema que extrapola os limites objetivos do recurso ordinário. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS. 184 E 297 DO TST. O acórdão regional, ao aplicar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos, na medida em que estes visaram prequestionar matéria que refoge aos limites objetivos do recurso, não contrariou o teor das Súmulas nºs. 184 e 297 do TST, porquanto o prequestionamento a que alude os citados verbetes sumulares não abrange matéria não argüida, oportunamente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1862/2002-900-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desvio funcional, diferenças salariais.

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