TST - AIRR - 2679/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. CRÉDITOS TRABALHISTAS BEM HIPOTECADO PENHORABILIDADE Acórdão regional conforme à Orientação Jurisprudencial nº 226/SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2679/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por.

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