STJ - REsp 331511 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0075645-9


17/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM
PEDIDO DE USUFRUTO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. VIDA EM
COMUM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA DE PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL SUPERADA PELA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DO
DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. SÚMULA N. 83-STJ. LEI
N. 9.278/96, ART. 1º.
I. Reconhecida pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame da
prova, que a relação entre a autora e o de cujus se enquadrava nos
pressupostos do art. 1º da Lei n. 9.278/96, a controvérsia a
respeito recai no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
II. Firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
companheira faz jus à indenização pelos serviços prestados pelo
período de vida em comum.
III. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83-STJ).
IV. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 331511 / SE RECURSO ESPECIAL 2001/0075645-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 228
Tópicos civil e processual, ação declaratória de união estável, cumulada com pedido de usufruto, vida em comum reconhecida pelas instâncias ordinárias.

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