STJ - AgRg no REsp 307098 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0024153-0


17/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PRATICADOS POR
PREFEITOS. DESVIO DE VERBA REFERENTE A PARCELAS DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS JÁ INCORPORADAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. SÚMULA Nº 209/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento
originário de ação penal contra prefeito Municipal por má aplicação
de verbas federais repassadas ao patrimônio da municipalidade, pois
seu desvio ou emprego irregular é crime contra o Município, em cujo
patrimônio as verbas já haviam se incorporado e, portanto, a
competência é do próprio Tribunal de Justiça." (Alexandre de Moraes,
in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 2002, p. 277).
2. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por
desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 209).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 307098 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0024153-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 293
Tópicos agravo regimental em recurso especial, crimes praticados por prefeitos, desvio de verba referente a parcelas do fundo de participação.

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