TST - AIRR - 3960/2002-900-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. NORMA INTERNA. PETROBRÁS. Não tendo sido infirmados os fundamentos do despacho denegatório do Recurso de Revista, a conseqüência inafastável é a de se negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3960/2002-900-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, carência de ação, prescrição.

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