TST - AIRR - 6399/2002-900-02-00


30/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. 1. A argüição de nulidade de acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, requer a expressa delimitação da matéria objeto de inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista, não sendo suficiente que a alegada omissão esteja consignada nos embargos de declaração. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6399/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação.

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